STJ - Segunda Seção
Súmula 540
Julgamento: 10/06/2015
Publicação: 15/06/2015
STJ - Segunda Seção
Súmula 540
Redação Oficial
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
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