STJ - Primeira Seção
Súmula 436
Julgamento: 14/04/2010
Publicação: 13/05/2010
STJ - Primeira Seção
Súmula 436
Redação Oficial
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
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