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STJ - Primeira Seção

Súmula 424

Julgamento: 10/03/2010

Publicação: 13/05/2010

STJ - Primeira Seção

Súmula 424

Redação Oficial

É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

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