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STJ - Primeira Seção

Súmula 199

Julgamento: 08/10/1997

Publicação: 21/10/1997

STJ - Primeira Seção

Súmula 199

Redação Oficial

Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
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