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STJ - Primeira Seção

Súmula 649

Repetitivo

Julgamento: 28/04/2021

Publicação: 03/05/2021

Direito Tributário

STJ - Primeira Seção

Súmula 649

Redação Oficial

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

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