Informativo 694 - STJ

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Na vigência do novo Código Florestal, os trechos de área urbana consolidada devem respeitar um limite mínimo das margens dos cursos d'água - que são áreas de preservação permanente (APP) - definido no art. 4º, I, da Lei.

O pagamento total ou parcial do benefício previdenciário na via administrativa não modifica a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento. Os honorários serão calculados com base no valor total devido.

Caso a doação não seja declarada pelo contribuinte no tempo certo para fins de pagamento do ITCMD, o prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito.

No caso em que uma associação apresente ação civil pública na condição de substituta processual, todos os beneficiados pela procedência do pedido possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença, ainda que não sejam filiados à associação. 

A Justiça Comum é competente para julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração das sociedades anônimas.

Não é possível declarar a incapacidade absoluta de pessoas com enfermidade ou deficiência mental.

Os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos de uso domiciliar, exceto:

• os antineoplásicos orais (e correlacionados);
• a medicação assistida (home care); e
• os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para tratamento domiciliar.

O julgamento de embargos de terceiros pode reconhecer a nulidade de negócio jurídico.

Não é possível penhorar valores da conta bancária do cônjuge do executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens quando ele não integra a relação processual em que se formou o título executivo.

Omitir socorro à vítima de acidente de trânsito não configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa).

Primeira Tese

O título que contém todos os requisitos essenciais previstos na Lei das Duplicatas possui validade e eficácia de duplicata, mesmo que não siga rigorosamente medidas estabelecidas em resoluções do Banco Central ou descreva especificamente a mercadoria objeto da negociação.

Segunda Tese

A endossatária não precisa demonstrar a consumação da compra e venda de mercadorias subjacentes quando há o endosso de duplicata mercantil com aceite a terceiro de boa-fé.

Em razão da pandemia de Covid-19, o período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.

O mandado de busca e apreensão não precisa especificar o tipo de documento a ser apreendido, ainda que seja sigiloso.