STF
Súmula 697
Julgamento: 24/09/2003
Publicação: 24/09/2003
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 697
Redação Oficial
A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
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