STF
Súmula 607
Julgamento: 17/10/1984
Publicação: 17/10/1984
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 607
Redação Oficial
Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.
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