STF - Plenário
Súmula Vinculante 59
Relator: Luís Roberto Barroso
Julgamento: 19/10/2023
STF - Plenário
Súmula Vinculante 59
Redação Oficial
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.
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