Na condenação por tráfico privilegiado, o juiz deve fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena desde que (i) inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria; (ii) o réu não seja reincidente; e (iii) a pena não supere 4 anos. Igualmente, é obrigatória a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando observados os requisitos legais (art. 44, CP).