STF
Súmula Vinculante 55
Julgamento: 17/03/2016
Publicação: 17/03/2016
STF
Súmula Vinculante 55
Redação Oficial
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Encontrou um erro?
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.