STF
Súmula Vinculante 45
Julgamento: 08/04/2015
Publicação: 08/04/2015
STF
Súmula Vinculante 45
Redação Oficial
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Encontrou um erro?