STF
Súmula Vinculante 42
Julgamento: 11/03/2015
Publicação: 11/03/2015
STF
Súmula Vinculante 42
Redação Oficial
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Encontrou um erro?