STF
Súmula Vinculante 33
Julgamento: 09/04/2014
Publicação: 09/04/2014
STF
Súmula Vinculante 33
Redação Oficial
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Encontrou um erro?