STF
Súmula Vinculante 32
Julgamento: 16/02/2011
Publicação: 16/02/2011
STF
Súmula Vinculante 32
Redação Oficial
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
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O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.