> < Súmulas > Súmulas Vinculantes - STF > Súmula Vinculante 27

STF

Súmula Vinculante 27

Julgamento: 18/12/2009

Publicação: 18/12/2009

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo
Processo Civil Jurisdição e Competência

STF

Súmula Vinculante 27

Redação Oficial

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Encontrou um erro?