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STF

Súmula Vinculante 25

Julgamento: 16/12/2009

Publicação: 16/12/2009

Processo Civil

Execução > Alimentos e Prisão Civil

Direito Civil

Contratos > Depósito

STF

Súmula Vinculante 25

Redação Oficial

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

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