Segredo de Justiça I - Info 865

Contexto

A controvérsia analisada diz respeito à aplicação imediata das teses fixadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), questionando se seria necessário aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas para que as decisões passem a vincular os demais órgãos do Poder Judiciário.

O debate envolve a interpretação do art. 927 do Código de Processo Civil (CPC/2015) e do art. 1.040, que tratam dos efeitos vinculantes e da aplicação obrigatória das decisões proferidas em repercussão geral. O ponto central está em conciliar o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) com a efetividade do sistema de precedentes, evitando tanto a instabilidade decorrente de revisões de entendimento quanto o prolongamento indevido da tramitação de processos sobrestados.

No caso concreto, a discussão surgiu em torno dos Temas n. 987 e 533 do STF, cujos acórdãos paradigmas já haviam sido publicados e, portanto, suscetíveis de aplicação pelos tribunais inferiores. Entretanto, como ainda cabiam embargos de declaração com potencial para alterar ou modular os efeitos das decisões, surgiu a dúvida sobre a conveniência de aplicar de imediato as teses fixadas.

O impasse reflete uma preocupação recorrente no sistema processual brasileiro: a necessidade de equilibrar celeridade e previsibilidade judicial com o respeito à estabilidade dos precedentes vinculantes, especialmente quando estes ainda estão sujeitos a eventuais ajustes pelo próprio STF.

Julgamento

O tribunal firmou entendimento no sentido de que, embora não seja juridicamente exigido o trânsito em julgado para a aplicação imediata das teses de repercussão geral, a prudência recomenda o aguardo da consolidação definitiva do precedente, especialmente em casos em que o julgamento do mérito ocorreu por maioria de votos e ainda há possibilidade de oposição de embargos de declaração.

A decisão reconheceu que, na prática, o STF frequentemente acolhe embargos de declaração para aperfeiçoar, esclarecer ou modular os efeitos de suas teses, o que poderia impactar diretamente a aplicação das decisões pelas instâncias inferiores. Assim, permitir o exercício de juízo de retratação ou a retomada da tramitação de processos antes do trânsito em julgado poderia gerar insegurança jurídica e retrabalho jurisdicional, caso o conteúdo da tese venha a ser alterado ou modulada posteriormente.

Dessa forma, concluiu-se que, por razões de conveniência, estabilidade e coerência sistêmica, deve-se aguardar a finalização do trâmite dos acórdãos paradigmas, ainda que, formalmente, os precedentes de repercussão geral tenham efeito vinculante desde a sua publicação.

Pontos principais da decisão

1. Aplicação imediata não é obrigatória. As teses de repercussão geral podem, em tese, ser aplicadas após a publicação do acórdão, mas não há imposição legal de aplicação automática antes do trânsito em julgado.
2. Prudência institucional e segurança jurídica. O tribunal ressaltou que é prudente aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas, especialmente em razão da possibilidade de embargos de declaração capazes de modificar, esclarecer ou modular os efeitos do julgamento.
3. Preservação da coerência e da economia processual. A aplicação precipitada de uma tese ainda não consolidada pode gerar decisões contraditórias ou ineficazes, demandando retratações futuras e comprometendo a eficiência do sistema de precedentes.
4. Competência do STJ e observância ao sistema de precedentes. Como o Superior Tribunal de Justiça também atua como Corte de precedentes, cabe-lhe respeitar o processo de consolidação das decisões do STF, aguardando a definição definitiva da tese vinculante antes de determinar o exercício do juízo de retratação nas instâncias inferiores.
5. Conclusão: Embora o trânsito em julgado não seja requisito formal para a eficácia dos precedentes de repercussão geral, a aplicação dos Temas n. 987 e 533 do STF deve ser postergada até a consolidação definitiva dos acórdãos, em observância à segurança jurídica e à estabilidade institucional.