Processo Civil 2025

Em execuções fiscais, a citação por correio com aviso de recebimento (AR) não precisa ser entregue pessoalmente ao executado nem assinada por ele. Basta que se comprove que a correspondência foi entregue no endereço correto do executado.

A desistência de um recurso pode ser negada se houver suspeita de manobra para impedir a criação de uma jurisprudência desfavorável, mesmo que o pedido de desistência seja feito antes de o caso ser pautado para julgamento.

Mesmo que um bem de família seja doado de forma fraudulenta aos filhos durante um processo de execução, a proteção legal desse bem continua valendo se ainda é utilizado pela família como moradia.

A suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o restabelecimento da tramitação, não é automática, exigindo decisão judicial.

A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aplica-se aos processos ajuizados após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024. Para as demandas anteriores, a nova legislação não se aplica, permanecendo a prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição, devido à inércia da contraparte e à aplicação da Súmula n. 33/STJ.

O título judicial em ação coletiva proposta por associação abrange todos os associados na jurisdição do Tribunal de segundo grau, não apenas os domiciliados no juízo de primeiro grau.

A apresentação do réu no início da fase postulatória, antes da decisão sobre o recebimento da inicial e a designação de audiência, não inicia automaticamente o prazo para contestação, que deve seguir as regras do art. 335, I e II, do CPC/2015.

A Taxa Selic deve ser usada para juros moratórios quando não houver outro índice no título judicial, sem acumulação com outros índices. Na ausência de cumulação de encargos, aplica-se nos juros de mora, com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à Lei nº 14.905/2024.

Não compete ao juízo da execução fiscal exigir, para o deferimento da penhora, a demonstração de que a medida não prejudicará a recuperação da empresa executada ou avaliar a importância do bem para a continuidade de suas atividades.

O pedido de reavaliação de bem penhorado só pode ser feito antes da adjudicação ou arrematação, conforme aplicação do art. 683 do CPC/1973.

A recusa de credor relevante ao plano de recuperação não é, por si só, abuso de direito, se há sacrifício excessivo, cláusulas ilegais ou indícios de fraude e ocultação de bens investigados criminalmente.

A notificação enviada por e-mail é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que o endereço eletrônico tenha sido indicado no contrato e haja prova de que a mensagem foi efetivamente recebida. A decisão reforça a adequação dos meios digitais à formalidade exigida na constituição em mora.

A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes (ampliado para todos, e não apenas às partes do processo judicial), não sendo possível reabrir o certame para a distribuição de pontos e a reclassificação de todos os candidatos.

É possível a homologação, pelo STJ, de sentença estrangeira que altera nome do requerente, proferida por autoridade competente, com trânsito em julgado e documentos essenciais à compreensão da demanda anexados, traduzidos por tradutor juramentado e que não contém ofensa à ordem pública, à soberania nacional ou à dignidade da pessoa humana.

O leilão judicial eletrônico tem prevalência sobre o presencial, podendo o juízo deprecado recusar o cumprimento da carta precatória que solicite leilão físico, com base na prioridade do meio digital.

É indispensável intimar os advogados sobre a data da sessão de julgamento, presencial ou virtual, com a antecedência legal, sob pena de nulidade do ato.

Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações indenizatórias por vícios construtivos em imóveis.

Aplica-se o prazo recursal em dobro no litisconsórcio com advogados distintos quando os litisconsortes possuem interesses autônomos, mesmo que apenas um deles apresente o recurso.

 Na execução de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, não se aplica a prescrição intercorrente. O prazo prescricional é regido pela Súmula 150/STF, correspondente ao mesmo prazo da ação de improbidade. 

Nos embargos monitórios apresentados por curador especial com negativa geral, é indevida a extinção do processo por insuficiência probatória sem que o magistrado oportunize ao autor a especificação e produção das provas necessárias, em respeito ao dever de cooperação e ao princípio da não surpresa.

Ainda que não seja necessário o trânsito em julgado de precedente para que o tema de repercussão geral tenha aplicação imediata, não se mostra conveniente eventual exercício de juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Justiça antes do trânsito em julgado da tese vinculante do STF.

 O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição, desde que entendido assim: a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais limita‑se ao critério do valor da causa. Nas ações contra a União, o autor pode escolher o foro conforme o art. 109, § 2º, da Constituição; escolhido o foro, se nele houver JEF, as causas até 60 salários mínimos (não abarcadas pelas exceções do art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001) devem tramitar obrigatoriamente no Juizado Especial Federal.