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STJ - Sexta Turma

AgRg no HC 435.934-RJ

Paradigma

Relator: Sebastião Reis Júnior

Julgamento: 05/11/2019

STJ - Sexta Turma

AgRg no HC 435.934-RJ

Tese Jurídica

É ilegal a decisão judicial que autoriza busca e apreensão coletiva em residências, feita de forma genérica e indiscriminada. É indispensável que o mandado de busca e apreensão tenha objetivo certo e pessoa determinada, não se admitindo ordem judicial genérica. 

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