STJ - Sexta Turma
AgRg no HC 435.934-RJ
Agravo Regimental no Habeas Corpus
Paradigma
Relator: Sebastião Reis Júnior
Julgamento: 05/11/2019
Publicação: 20/11/2019
STJ - Sexta Turma
AgRg no HC 435.934-RJ
Tese Jurídica
É ilegal a decisão judicial que autoriza busca e apreensão coletiva em residências, feita de forma genérica e indiscriminada. É indispensável que o mandado de busca e apreensão tenha objetivo certo e pessoa determinada, não se admitindo ordem judicial genérica.
Vídeos
