Processo Penal 2019

Compete à Justiça Estadual o julgamento de crimes ocorridos a bordo de balões de ar quente tripulados.

Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.

A Segunda Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em habeas corpus para anular a condenação imposta ao paciente e assegurar-lhe nova oportunidade de apresentar memoriais escritos, após o decurso do prazo oferecido para a apresentação dessa peça aos corréus colaboradores.

É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta.

É ilegal a decisão judicial que autoriza busca e apreensão coletiva em residências, feita de forma genérica e indiscriminada. É indispensável que o mandado de busca e apreensão tenha objetivo certo e pessoa determinada, não se admitindo ordem judicial genérica. 

A busca e apreensão nas dependências da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode ser determinada por juízo de 1ª instância se o investigado não for parlamentar.

A busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional não é uma exclusividade do STF, pois caso não tenha o objetivo de apurar conduta de parlamentar, não se relaciona com as imunidades e prerrogativas parlamentares. 

 

É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

Inexiste direito líquido e certo a compelir o ministério público à celebração do acordo de delação premiada, diante das características do acordo de colaboração premiada e da necessidade de distanciamento do Estado-juiz do cenário investigativo.