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STJ - Segunda Turma

REsp 1.866.148-RS

Recurso Especial

Relator: Herman Benjamin

Julgamento: 26/05/2020

Publicação: 20/08/2020

Direito Penal
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
Processo Civil
Execução > Penhora e Sequestro de Bens

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STJ - Segunda Turma

REsp 1.866.148-RS

Tese Jurídica Simplificada

A arma de fogo poderá ser penhorada e expropriada, desde que o Juízo da execução observe as mesmas restrições impostas pela lei à sua aquisição.

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Tese Jurídica Oficial

A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição.

Resumo Oficial

Entre as hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833 do CPC/2015 não se inclui a arma de fogo. Como anota a doutrina, "a regra é a da penhorabilidade, e as exceções têm de ser expressas".

O inciso I do art. 833 do CPC/2015 estabelece de forma geral que são impenhoráveis os bens inalienáveis, mas esse não é o caso das armas e munições, cuja comercialização e aquisição são regulamentadas, com diversas restrições, pela Lei n. 10.826/2003.

A alienação judicial de armas de fogo em procedimentos executivos é prevista pela Portaria n. 036-DMB, de 09/12/1999, do Ministério da Defesa, que, em seu art. 48, parágrafo único, estabelece: "A participação em leilões de armas e munições só será permitida às pessoas físicas ou jurídicas, que preencherem os requisitos legais vigentes para arrematarem tais produtos controlados."

Assim, não se incluindo nas excepcionais hipóteses legais de impenhorabilidade, a arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que asseguradas pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência à sua aquisição.

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