2020
10/2020
Caso o autor queira entrar com uma ação no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, ele pode renunciar à parte do valor da causa que ultrapasse 60 salários mínimos.
12/2020
A pequena propriedade rural familiar, ainda que constituída por mais de um terreno, é impenhorável, desde que sejam contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.
09/2020
Havendo vários réus, os juros de mora passam a incidir a partir da data da primeira citação válida.
Admite-se reconvenção à reconvenção, desde que a questão que justifica a segunda reconvenção tenha origem na contestação ou na primeira reconvenção.
02/2020
O requerimento de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes não depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades que mantêm o respectivo cadastro.
05/2020
A arma de fogo poderá ser penhorada e expropriada, desde que o Juízo da execução observe as mesmas restrições impostas pela lei à sua aquisição.
São penhoráveis os valores derivados de empréstimo consignado, exceto se o devedor comprovar que os recursos são necessários à sua manutenção e à de sua família.
A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.
