STF - Plenário

RE 631.537-RS

Recurso Extraordinário

Repercussão Geral

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 22/05/2020

Publicação: 03/06/2020

Direito Civil
Direito das Obrigações > Transmissão
Direito Constitucional
Ordem econômica e financeira > Precatórios e RPV

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STF - Plenário

RE 631.537-RS

Tese Jurídica

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza. 

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Resumo Oficial

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 361 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a permanência da natureza do crédito tal como revelada no ato de cessão, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”. Falou, pelo recorrido, o Dr. Guilherme Gonzales Real, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. 

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