STJ - Terceira Turma
REsp 1.634.850-RJ
Recurso Especial
Paradigma
Relator: Nancy Andrighi
Julgamento: 20/03/2018
Publicação: 23/03/2018
STJ - Terceira Turma
REsp 1.634.850-RJ
Tese Jurídica Simplificada
Processo julgado à luz do CPC/73, onde a 3ª turma do STJ decidiu que os credores habilitados no processo de falência são considerados litisconsortes e, portanto, possuem o prazo recursal em dobro (vide art. 191, CPC73).
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