Súmula 608

Redação Oficial

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

11/2010

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

11/2013

1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ).

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