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STJ - Segunda Seção

Súmula 602

Paradigma

Julgamento: 22/02/2018

Publicação: 26/02/2018

Direito do Consumidor
Direito Empresarial Sociedade Cooperativa

STJ - Segunda Seção

Súmula 602

Redação Oficial

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

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