> < Principais Julgados > Direito Civil 2020 > REsp 1.736.593-SP

STJ - Terceira Turma

REsp 1.736.593-SP

Recurso Especial

Relator: Nancy Andrighi

Julgamento: 11/02/2020

Publicação: 13/02/2020

Direito Civil
Propriedade > Condomínio
Direito Civil
Responsabilidade Civil > Danos morais, materiais e patrimoniais

STJ - Terceira Turma

REsp 1.736.593-SP

Tese Jurídica Simplificada

O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não sofre danos morais.

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Tese Jurídica Oficial

O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral.

Resumo Oficial

Os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a affectio societatis, tendo em vista a ausência de intenção dos condôminos de estabelecerem, entre si, uma relação jurídica, sendo o vínculo entre eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da propriedade comum.

Com efeito, caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva, senão admitir que qualquer ofensa ao conceito que possui perante a comunidade representa, em verdade, uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos condôminos, pois quem goza de reputação são os condôminos e não o condomínio, ainda que o ato lesivo seja a este endereçado.

Isso porque, concretamente, essa pretensão compensatória deduzida em juízo limita-se subjetivamente aos condôminos que se sentiram realmente ofendidos, não refletindo, por óbvio, pretensão do condomínio, enquanto complexo jurídico de interesses de toda coletividade e que se faz representar pelo síndico.

Assim, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas, qualquer repercussão econômica negativa será suportada pelos próprios condôminos, a quem incumbe contribuir para todas as despesas condominiais, e/ou pelos respectivos proprietários, no caso de eventual desvalorização dos imóveis no mercado imobiliário.

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