Direito Civil 2020

O devedor de alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito não poderá ter sua prisão civil decretada.

Não havendo lei municipal anterior, a partir da Lei 13.465/17 é possível a cobrança, por parte de associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano desde que:

(i) os já possuidores de lotes tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis, ou

(ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado.

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários. Excetua-se a hipótese do art. 1.723, §1º, do Código Civil (pessoa casada, mas separada de fato).

Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve levar em consideração todas as circunstâncias que podem afetar o preço de mercado do imóvel, incluindo o valor das benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador.

O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não sofre danos morais.

O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial.

O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida por parte do devedor fiduciante é considerado prazo de direito material.

O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo também válidas as alterações feitas no dispositivo pelas leis posteriores.