STF - Plenário
RE 382.928-MG
Recurso Extraordinário
Relator: Marco Aurélio
Julgamento: 22/09/2020
Publicação: 13/10/2020
STF - Plenário
RE 382.928-MG
Tese Jurídica Simplificada
O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo também válidas as alterações feitas no dispositivo pelas leis posteriores.
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Tese Jurídica Oficial
O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo.
Recurso Extraordinário a que se dá provimento para afastar a extinção de ofício do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Fixada a seguinte tese de julgamento: "O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”.