STJ - Corte Especial

Súmula 637

Paradigma

Julgamento: 06/11/2019

Publicação: 11/11/2019

STJ - Corte Especial

Súmula 637

Redação Oficial

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

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