STJ - Segunda Seção
Súmula 621
Paradigma
Julgamento: 12/12/2018
Publicação: 17/12/2018
STJ - Segunda Seção
Súmula 621
Redação Oficial
Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
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