STJ - Primeira Seção

Súmula 615

Julgamento: 09/05/2018

Publicação: 14/05/2018

STJ - Primeira Seção

Súmula 615

Redação Oficial

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Vídeos

Ops...

Esse vídeo está disponível apenas para assinantes!

Assine Agora!

Onde Aparece?