Direito Constitucional 2022

O parlamentar que realiza discursos difamatórios e injuriosos, sem relação com o exercício do cargo, não está protegido pela liberdade de expressão, tampouco pela imunidade parlamentar.

O pai solteiro tem direito à licença-maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias.

É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

1ª Tese: A educação básica em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

2ª Tese: A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.

3ª Tese: O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

A prerrogativa do Ministério Público de se posicionar no mesmo plano e imediatamente à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento não fere a isonomia, devido processo legal, ou contraditório/ampla defesa, nem compromete a paridade de armas entre a defesa e a acusação.

É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, em especial porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial.