STJ - Primeira Seção
Tema IAC 8
Relator: Regina Helena Costa
Julgamento: 08/06/2022
Publicação: 27/10/2022
STJ - Primeira Seção
Tema IAC 8
Tese Jurídica
É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
