Direito Administrativo 2022

O que determina a competência da Justiça Federal nas ações de improbidade administrativa é a presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual e não a natureza da verba federal sujeita à fiscalização do TCU.

É admissível acordo de não persecução cível na fase recursal de ação de improbidade adminstrativa.

Valores recebidos por servidores públicos por força de liminar, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário.

O candidato reclassificado para dentro do número de vagas de concurso público por ato da própria Administração Pública tem o direito ao provimento no cargo, ainda que este ato tenha sido posteriormente anulado e o candidato não tenha sido nomeado durante sua vigência.

O hospital responde objetivamente por homicídio praticado em suas dependências ao deixar de fornecer o mínimo serviço de segurança.

É inconstitucional a requisição administrativa de bens (art. 15, XIII, Lei 8.080/1990) de um ente federativo por outro.

A fundação privada de apoio à universidade pública, por prestar serviço público, responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, sob prazo prescricional de 5 anos.

Não cabe mandado de segurança para continuar a concorrer em vaga de cotas raciais quando a comissão de heteroidentificação não confirma a sua autodeclaração. 

1ª Tese: A partir de 26.10.2021 (vigência da L. 14.230/2021) deixou de existir, no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa.

2ª Tese: A revogação da improbidade culposa (L. 14.230/2021) é irretroativa, não aplicável a sentenças transitadas em julgado.

3ª Tese: A revogação da improbidade culposa promovida pela Lei 14.230/2021 poderá atingir atos praticados na vigência da Lei 8.429/1992 ainda não transitados em julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente.

4ª Tese: Os prazos prescricionais previstos na Lei 14.230/2021 não retroagem, sendo aplicáveis a partir da publicação do novo texto legal (26.10.2021).

A concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio.

A renúncia ao cargo de governador impede o recebimento de pedido de abertura de impeachment.

É constitucional — por não ofender o direito de propriedade e os princípios da ordem econômica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos — lei federal que determina a reserva, por veículo, de duas vagas gratuitas e, após estas esgotarem, de duas vagas com tarifa reduzida em, no mínimo, 50%, para serem utilizadas por jovens de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.

É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

É imprescritível, inclusive para os sucessores, a pretensão de reparação de grave ofensa à dignidade da pessoa humana causada em virtude de conduta - omissiva ou comissiva - praticada a mando ou no interesse de detentores de poder estatal.