STJ

Edição 99 - Tese 6

Publicação: 16/03/2018

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Edição 99 - Tese 6

Redação Oficial

6) O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, é causa extintiva de punibilidade, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003.
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