STJ

Edição 95 - Tese 12

Publicação: 13/12/2017

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Edição 95 - Tese 12

Redação Oficial

12) É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento.
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