STJ

Edição 94 - Tese 2

Publicação: 29/11/2017

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Edição 94 - Tese 2

Redação Oficial

2) O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos a título de prova material.
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