Edição 94 - Tese 2
STJ
Publicação: 29/11/2017
Redação Oficial
2) O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos a título de prova material.