STJ
Edição 94 - Tese 1
Publicação: 29/11/2017
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Edição 94 - Tese 1
Redação Oficial
1) O tempo de serviço em atividade rural realizada por trabalhador com idade inferior a 14 anos em regime de economia familiar, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário.