STJ
Edição 93 - Tese 6
Publicação: 14/11/2017
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Edição 93 - Tese 6
Redação Oficial
6) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula n. 536/STJ)