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Jurisprudência em Teses
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Edição 93 - Juizados Especiais Criminais I
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Edição 93 - Tese 5
Edição 93 - Tese 5
STJ
Publicação:
14/11/2017
Redação Oficial
5) A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual.
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