STJ

Edição 91 - Tese 8

Publicação: 18/10/2017

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Edição 91 - Tese 8

Redação Oficial

8) O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo.
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