Edição 91 - Tese 10
STJ
Publicação: 18/10/2017
Redação Oficial
10) O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental impetrada com o intuito de ensejar a nomeação em cargos relativos ao quadro de pessoal do Banco Central do Brasil BACEN.