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Jurisprudência em Teses
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Edição 89 - Juizados Especiais
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Edição 89 - Tese 3
Edição 89 - Tese 3
STJ
Publicação:
20/09/2017
Redação Oficial
3) A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais.
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