STJ

Edição 87 - Tese 5

Publicação: 23/08/2017

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Edição 87 - Tese 5

Redação Oficial

5) Não é possível a aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses de dano qualificado, quando o prejuízo ao patrimônio público atingir outros bens de relevância social e tornar evidente o elevado grau de periculosidade social da ação e de reprovabilidade da conduta do agente.
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