Edição 87 - Tese 4
STJ
Publicação: 23/08/2017
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
4) A ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano quando o bem danificado for distrital, em virtude da vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro.