STJ

Edição 87 - Tese 14

Publicação: 23/08/2017

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Edição 87 - Tese 14

Redação Oficial

14) Talonário de cheques pode ser objeto material do crime de receptação, dada a existência de valor econômico do bem e a possibilidade de posterior utilização fraudulenta para obtenção de vantagem ilícita.
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