Edição 87 - Tese 11
STJ
Publicação: 23/08/2017
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
11) Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002.