STJ

Edição 84 - Tese 6

Publicação: 28/06/2017

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Edição 84 - Tese 6

Redação Oficial

6) Aplica-se a regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP) ao crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício regularmente concedido ao segurado, como se este fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses.
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