STJ
Edição 84 - Tese 13
Publicação: 28/06/2017
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Edição 84 - Tese 13
Redação Oficial
13) A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. (Súmula n. 73/STJ)